TJ suspende efeitos de lei que transfere sede da prefeitura de Cruzeiro do Sul
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre deu provimento a Ação Popular para suspensão dos efeitos da Lei Municipal n° 835/2019, que tem como objetivo a permuta de dois imóveis públicos com um imóvel particular. Os autores do processo relataram que no final de 2019 o então prefeito de Cruzeiro do Sul, […]