Comissões aprovam fim de ação contra dívidas de até R$ 28 mil
Em reunião conjunta, as Comissões de Orçamento e Finanças, e de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre, aprovaram projeto de lei autorizando a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a não ajuizar ação contra débitos em dívida ativa de R$ 28 mil em ICMS e R$ 14 mil dos demais créditos. A medida visa […]