Norma do Acre que tributa herança no exterior é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as normas de 15 Estados, entre eles o Acre, que instituem a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em heranças instituídas no exterior. A decisão da Corte foi na análise de um bloco de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) […]