STF nega indenização ao Acre por despesas com presos por crimes transnacionais
Ao negar pedido de Mato Grosso do Sul e do Acre, o ministro Luiz Fux observou que o aumento de verbas para esses Estados resultaria em desequilíbrio dos repasses do Funpen. A custódia e manutenção de condenados por crimes federais e transnacionais em presídios estaduais não geram à União o dever de indenizar os estados, […]



