Estados que não repassarem ICMS dos municípios terão FPE retido
Atrasos dos governos estaduais no repasse aos municípios de parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) têm sido recorrentes. Para garantir que o município não seja prejudicado, os senadores […]



