PGE elabora projeto de lei para viabilizar regularização fundiária
A lei irá beneficiar mais de 17 mil famílias em todo o Estado até 2014, segundo levantamento efetuado pelo Iteracre. Um projeto de lei elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE), que autoriza a doação e a venda de áreas urbanas de domínio do Estado para efeito de regularização fundiária de interesse social, […]