Eleitor tem direito a um dia de folga para fazer biometria no TRE
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre informa aos eleitores de Rio Branco que a legislação prevê um dia de folga no trabalho para os que fizerem o recadastramento biométrico, uma vez que trata-se de convocação da Justiça Eleitoral. O amparo está no artigo 48 do Código Eleitoral e na Resolução TSE n. 1.671/2013, que diz […]