MP denuncia Eletroacre e Município de Feijó por cobrança indevida da taxa de iluminação pública
O Ministério Público do Acre ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por liminar, contra o Município de Feijó e da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), em razão da cobrança ilegal da taxa de iluminação pública. Apesar de criar uma lei instituindo a Contribuição para o Custeio dos […]