Lula sanciona compensação do ICMS com R$ 85 milhões para o Estado do Acre
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 136. O texto autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada […]