Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram condenar gestores em 12 processos julgados nos primeiros três meses de 2013. As decisões resultaram na aplicação de multas e devoluções que chegam a R$ 1.819.954,41.
Na relação de matérias analisadas pelo pleno, estão as reprovações das prestações de contas das câmaras de Rodrigues Alves e Assis Brasil por realizarem pagamentos indevidos aos vereadores que juntas somam R$ 19.681,03.
Os julgamentos resultaram também no maior pedido de devoluções e multas que totalizou R$ 1.762.010,88 cobrados do ex-prefeito de prefeitura de Marechal Thaumaturgo, Randson Oliveira Almeida.
Dos outros nove processos julgados, oito foram apurações de responsabilidade que resultaram em multas que chegaram a R$ 28.116.
Sessão
Na sessão realizada na manhã desta quinta-feira (6), os conselheiros decidiram por multar em R$ 3.570 o ex-gestor da Empresa Municipal de Urbanização e Obras Públicas de Porto Acre, José Maria Rodrigues, por deixar de apresentar a prestações contas de 2011.
Ele encaminhou apenas um documento informando da inatividade da empresa pública, mas não apresentou documentos para embasar a justificativa.
