O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu nos últimos dias nada menos que 25 inquéritos civis contra a Prefeitura de Rio Branco (PMRB) por conta da falta de vagas nas creches do município. Os atos foram tornados públicos nos dias 30 de março (quinta-feira) e nesta segunda-feira (3).
Em cada uma das portarias é possível verificar-se a expressão “a notícia de que a criança D. R. B. está com seu direito à educação infantil violado, tendo em vista a negativa de matrícula em creche, conforme termo de depoimento colhido nesta Promotoria de Justiça”.
Em todas as 25 portarias é determinada a remessa de ofício à Secretaria Municipal de Educação (Seme) e requisitando desta as informações sobre os fatos noticiados e as providências que serão adotadas.
Cada caso foi registrado e autuado como “Criança Direito à Educação Infantil Negativa de Matrícula em Creche”, com prazo de tramitação de um ano prorrogável por igual período.
Prefeitura se explica
A demanda atual de vagas na creche é sempre superior à oferta. Na Pré-escola a situação é melhor, pois em algumas unidades educativas há turmas de creche parcial, pela ausência de procura na pré-escola.
Atualmente, não há vagas em creche em tempo integral. Todas as creches estão acima de sua capacidade de funcionamento e a Rede Municipal ainda não atende crianças menores de 2 anos de idade.
Dessa forma, os pais procuram o Ministério Público para garantir a vaga na creche pretendida, mesmo não tendo mais a vaga, causando superlotação das salas e dificultando o atendimento mais individualizado pretendido para a faixa etária. Apesar de todo esforço desta administração municipal, inaugurando novas unidades e turmas em vários espaços, ainda não foi possível atender a todos.
De acordo com as metas definidas no Plano Nacional de Educação – PNE e Plano Municipal de Educação – PME, o município deverá focar seu trabalho em universalizar a pré-escola (4 e 5 anos), bem como atender 50% da demanda de creche até 2025. Não existe ainda, a obrigatoriedade para o atendimento de creche, como já há na pré-escola e no Ensino Fundamental. Assim, o município de Rio Branco tem envidado todos os esforços para aumentar a rede, atendendo em 2016 aproximadamente, 30% da população de 2 e 3 anos de idade. Departamento de Gestão da Secretaria Municipal de Educação
