A prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 7, que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN que tenha como fato gerador a mão de obra empregada na construção civil, em processo regular de expedição de “Termo de Habite-se” ou lançamento de ofício nos casos de fiscalização pode ser parcelado.
No decreto, a prefeitura explica que a quantidade de parcelas mensais fica limitada ao vencimento da última parcela no exercício do lançamento e que o valor da parcela não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFMRB.
A medida faz parte das ações voltadas à regularização imobiliária em Rio Branco.
