Agência TJ Acre
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao Recurso Inominado n° 0605670-28.2015.8.01.0070, apresentado pelo Estado do Acre, confirmando sua obrigação em fornecer medicação pleiteada à M.M.A.P. para o tratamento continuado após transplante de córnea. Na decisão, publicada na edição n° 5.989 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 39), destacou-se que a norma constitucional … Leia mais
A Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias. O edital está publicado no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (27), edição de n° 5.993 (fls.125 e 126). O processo foi criado pelo Provimento Nº 1/ 2013 da Corregedoria … Leia mais
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou medida socioeducativa de internação a dois adolescentes que mataram Manoel Pedro Neto, coronel da reserva da Polícia Militar, para realizar roubo de cordão de ouro. O ato infracional é análogo ao crime de latrocínio, e gerou grande clamor público e repercussão na imprensa local. … Leia mais
A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes os pedidos formulados por João Jezierski Junior para condenar o advogado Mario Wesley Garcia pagar R$ 6 mil por danos morais, R$ 1.761 por danos emergentes, e à devolução de mais de 17 mil dólares, que foram apropriados indevidamente pelo réu. A decisão foi … Leia mais
O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó acatou o pedido de tutela de urgência apresentado por uma mulher para o Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. retirem a página do usuário “Kel Freire”, bem como todas as fotos publicadas no perfil da referida mídia social, sob pena de multa … Leia mais
Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido inicial do Processo n° 0000466- 91.2017.8.01.0002, para condenar a reclamada Tam Linhas Aéreas S/A a indenizar em R$ 8 mil o casal E.C.F. e D.M.L. a título de danos morais. O juiz de Direito Erik Farhat, titular da unidade judiciária, compreendeu que … Leia mais
O pedido de um idoso, feito no Processo n°0700118- 96.2017.8.01.0013, foi negado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó, pois o requerente já recebe a pensão por ter trabalhado como soldado da borracha e não pode acumular esse benefício com a aposentadoria rural por idade. Na sentença, publicada na edição n°5.983 do Diário … Leia mais
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira confirmou a liminar já concedida nos autos do Processo n° 0001663-30.2012.8.01.0011 e condenou o ex-prefeito Nilson Roberto Areal de Almeida, bem como os ex-prefeitos interinos Wanderley Zaire e Manoel Augusto da Costa, vulgo Biléu, pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos no art. 11 … Leia mais
A hamburgueria Freguesia, uma das mais conceituadas de Rio Branco, foi condenada a indenizar moralmente uma cliente Camila Costa Farias por servir bebida vencida à consumidora. A determinação foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, esclareceu que a condenação tem … Leia mais
Um débito de R$ 30 fez com que a União Educacional do Norte (Uninorte) inscrevesse o nome de um ex-aluno nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, o ex-aluno concluiu seus estudos em 2010 e a notificação foi realizada no final de 2016. Desta forma, Juizado Especial Cível da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente … Leia mais
O consumidor O.R.A. foi constrangido quando os sensores de segurança na saída da Marisa foram acionados devido a operadora de caixa não remover o lacre de segurança. A falha na prestação do serviço foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado n° 0603308-19.2016.8.01.0070, fixando o valor indenizatório … Leia mais
Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre mantiveram sentença que condenou o Estado do Acre a finalizar reforma na Escola Estadual Hugo Carneiro, em Cruzeiro do Sul, adequando à estrutura da instituição as normas de acessibilidade, no prazo de 90 dias. Contudo, a sentença de 1º Grau foi parcialmente reformada para … Leia mais
O pedido ajuizado pelo Estado do Acre no Processo n°0709817-50.2017.8.01.0001, para que o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) só possa acessar prontuários médicos mediante autorização judicial, foi negado pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Na decisão é reconhecido o caráter sigiloso de tais documentos, mas também … Leia mais
A Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliários Ltda. terá que devolver o dinheiro do do cliente Diogo Otávio Scalia Pereira, no valor de R$ 67.277 pagos em imóvel em condomínio fechado, por não ter cumprido prazo de entrega.A decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, publicada na edição n° 5.977 … Leia mais
O Juíz Leandro Gross, da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, decidiu manter a prisão preventiva do réu Toni Moura Cunha pela suposta prática do crime de homicídio. O magistrado considerou que a revogação da medida excepcional se mostra “desaconselhável”, em razão, dentre outros motivos, da gravidade em concreta do … Leia mais
O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco atendeu ao pedido de um padrasto e autorizou a adoção da enteada, de 10 anos de idade. Com a sentença, a criança, criada por ele desde os três anos de idade, receberá o sobrenome do pai adotante. O juiz de … Leia mais
Os interessados em compor a classe de jurista titular do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) tem o prazo de 30 dias para se credenciar na Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões (Seapo) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). O cargo é para atuar durante um biênio. É necessário … Leia mais
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia decidiu conceder medidas protetivas em favor de uma criança de dois meses de idade, determinando, por consequência, a suspensão do poder familiar de seus genitores por abandono material (deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho menor, não lhe proporcionando os recursos necessários para … Leia mais
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu negar provimento a Apelação n° 0001007-77.2015.8.01.0008 apresentada pelo Banco Santander Brasil S/A, de forma unânime. Desta forma, a instituição financeira deve indenizar P.R.A.P., cliente de Plácido de Castro, por reiterar cobranças indevidas. A decisão foi publicada na edição n° 5.928 do Diário da Justiça Eletrônico (Fl. 12). … Leia mais
Felipe Gomes Zanon entrou com a Apelação n°0800691-86.2014.8.01.0001, pedindo a reforma da sentença que o condenou a um mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e o pagamento de um salário mínimo de indenização para a vítima, por ter cometido crime de violência doméstica contra ela. Mas, os membros da Câmara Criminal do … Leia mais
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro julgou parcialmente procedente o pedido feito no Processo 0800018-38.2015.8.01.0008, e condenou o ex-prefeito de Plácido de Castro, P. C. da S., por ter cometido ato de improbidade administrativa, quando não quitou contas de luz e água. Na sentença, publicada na edição n°5.972 do Diário … Leia mais
O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) volte a conceder o benefício de auxílio-doença para o autor do Processo n°0004719-96.2015.8.01.0001, por ter sofrido acidente de motocicleta enquanto trabalhava e está temporariamente impedido de realizar suas funções como servidor dos Correios. Conforme … Leia mais
A autora do Processo n°0707863-03.2016.8.01.0001 teve garantido pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco o direito de ser indenizada, em função de médicos terem esquecido compressa hospitalar dentro dela. Assim, o Estado do Acre, responsabilizado objetivamente, pois o erro médico foi cometido por equipe de hospital público, que deverá pagar … Leia mais
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou o policial civil José Antonio Gomes da Silva, vulgo “APC Gomes” . a prestar serviços à comunidade e pagar pecúnia no valor de cinco salários mínimos, por ele ter facilitado a fuga de uma pessoa que foi detida por infração de trânsito e … Leia mais
A reintegração imediata dos servidores temporários do Estado está suspensa até o trânsito em julgado. Em outras palavras, as decisões liminares proferidas nos autos das Ações Ordinárias do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco perdem o efeito, até que haja a decisão judicial definitiva. A decisão monocrática suspendendo a … Leia mais
O Município de Senador Guiomard foi condenado a pagar verbas rescisórias para M.B.C., a autora do Processo n°0001736-66.2016.8.01.0009, que teve seu contrato de professora temporário interrompido, quando estava grávida. A sentença, emitida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, considerou que o Ente Público deve pagar os direitos da servidora, mesmo ela … Leia mais
Até o momento em torno de 43 liminares foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, determinando a reintegração imediata de servidores temporários. O Juízo tem concedido as liminares em favor dos contratados, que já atuavam há mais de 10 anos no Estado. Eles estão sendo exonerados em … Leia mais
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Cautelar Preparatória nº 0800236-24.2014.8.01.0001, autorizando, assim, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Abrigo Educandário Santa Margarida e da Organização Social Amor à Vida (SAVI), bem como dos réus R. D. P., J. F. … Leia mais
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a loja de sapatos Studio Z a pagar indenização pelos danos morais causados à autora, quando o alarme da loja disparou na hora em que a cliente saía do estabelecimento com os produtos que havia comprado. A juíza de Direito Lilian Deise considerou ter … Leia mais
O Juizo Flávio Mundim, da Vara Única de Assis Brasil, julgou procedente o pedido da Ação Civil Pública para obrigar a prefeitura de Assis Brasil a adequar e atualizar o sítio do Portal da Transparência, abrangendo os anos de 2013 a 2016, no prazo de 45 dias. A justiça estabeleceu que deve haver a divulgação … Leia mais