Agência TJ Acre

O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil jugou procedente pedido feito no Processo n°0500083-87.2012.8.01.0016, determinando reintegração de área invadida ao Município de Assis Brasil. Com isso, 35 pessoas que invadiram 40 casas destinadas à famílias de baixa renda deverão desocupar voluntariamente os imóveis no prazo de 60 dias. Na sentença, o juiz […]

O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco decidiu condenar Joalyson Nascimento da Silva, 25 anos, a 62 anos de reclusão em regime fechado por participação de dois homicídios e ocultação de cadáveres. O jovem, pertencente ao Primeiro Comando da Capital (PCC), foi levado a júri popular […]

Em decisão interlocutória, o Juízo da Vara Cível da Comarca do Bujari determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do Bujari, por suposta prática de improbidade administrativa ao não prestar contas de dinheiro referente à convênio celebrado entre o Ministério da Integração Nacional, Secretaria de Programas Regionais e o Município de Bujari/AC, que tinha o […]

O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia julgou parcialmente procedente o pedido de E.C.A.B. no Processo 0700490-43.2015.8.01.0004, e condenou a Prefeitura de Epitaciolândia ao pagamento de quatro meses de aluguéis pendentes de 2014, pelo valor mensal de R$ 1.580. A decisão foi publicada na edição n° 6.012 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. […]

  A Segunda Câmara Cível manteve, à unanimidade, a condenação do Estado do Acre no Processo n°0708193-68.2014.8.01.0001, para pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para mãe e estudante de escola estadual, em função de o adolescente ter se machucado com desabamento de palanque, onde aconteciam as aulas de educação física […]

O Via Verde Shopping e a Indigo – Administradora Geral de Estacionamento S/A , foram condenadas, solidariamente, pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, a pagarem R$124,95 de indenização por danos materiais e R$ 2 mil de danos morais, para um cliente que teve seu capacete furtado dentro do estacionamento. A sentença […]

Um cliente da Pemaza deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 17.071 da empresa devido os funcionários terem trocado incorretamente pneus do carro do consumidor. A má prestação de serviço fez a roda do veículo soltar e o condutor sofrer acidente de trânsito. A condenação […]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido apresentado pela Inova Serviços Ltda. no Processo n° 0700246-55.2017.8.01.0001, para condenar a parte demandada SM & AA Produção Áudio Visual Ltda. a pagar o valor de R$ 16.550, referente à indenização por danos materiais. A juíza de Direito Lilian Deise, titular […]

As Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, que até então funcionavam no Fórum da Avenida Ceará, passaram a funcionar na Cidade da Justiça, no prédio do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis. A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre decidiu pela mudança de endereço com o objetivo de melhorar […]

O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia para condenar R.M.L. por estupro de vulnerável. A pena foi estabelecida em 15 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. A reparação para danos morais foi arbitrada em R$ 3 mil. O […]

A Vara Criminal da Comarca de Brasiléia condenou o advogado Valadares Neto, atualmente vereador da cidade de Epitaciolandia, a exercer a atividade profissional de forma gratuita como pena restritiva de direitos, após ameaçar de morte a ex-namorada e prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem. A sentença do juiz de Direito, Clovis Lodi, titular da unidade judiciária, […]

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre não deram provimento à Apelação n°0500262-76.2011.8.01.0009, mantendo condenação de um administrador de fazenda a prestação pecuniária no valor de R$3.940,00, por ele ter cometido crime ambiental, ao danificar Área de Preservação Permanente (APP) em uma fazenda no município de Senador Guiomard. O relator […]

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de indenização moral apresentado pela empresa V.L. Transportes e Locação de Veículos no Processo n° 0703517-09.2016.8.01.0001. A decisão prolatou o entendimento que a Administração Pública não gerou dano moral ao rescindir unilateralmente contrato em função do inverno amazônico. A juíza de Direito Zenair […]

A paciente M.N.F.L. teve resposta negativa para cobertura de tratamento pela GEAP Saúde quando foi diagnostica com câncer na retina. Por isso, deve ser indenizada em danos morais e materiais, sendo R$ 5 mil e R$ R$ 5.142,02, respectivamente. A decisão foi prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais e publicada na edição n° […]

O Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido feito no Processo n°0700225- 16.2016.8.01.0001, condenando um proponente de projeto cultural a restituir a Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) o valor de R$ 6.240, corrigido por juros. A quantia havia sido recebida pelo requerido, por meio de edital […]

O casal P.A.M.F. e J.R.L.M. devem ser indenizados pelo cancelamento de quatro passagens pela Tam Linhas Aéreas S.A.. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco estabeleceu os danos morais em R$ 3 mil para cada um dos consumidores e a decisão foi publicada na edição n° 5.985 (fl. 140) do Diário da […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou o Município de Tarauacá, determinando o Ente Público a cumprir a Lei Complementar n°005/2014 e ajuste o salário da autora do Processo 0001488-51.2017.8.01.0014, conforme o que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras. Além disso, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, […]

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o Processo n°0711201-82.2016.8.01.0001, condenando empresa de telecomunicação a declarar rescindido contrato de prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, além de devolver, de forma simples, os valores pagos indevidamente pela parte autora, que tentava encerrar o contrato com a […]

O TJAC está entre as instituições da região norte e do país, que conseguiram atingir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A desembargadora Denise Bonfim e a corregedora Waldirene Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, receberam em Brasília, na última segunda-feira (20), o Selo Ouro Justiça em Números 2017, como […]

Homem que estava transportando jabuti dentro de barco, no Seringal Sacado, em Brasiléia, foi absolvido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia. A denúncia feita no Processo 0800063- 86.2017.8.01.0003 foi julgada improcedente, pois, como está expresso na sentença, publicada na edição n°6.003 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.134), desta terça-feira (14), foi aplicado […]

Os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram Recurso mantendo condenação da Unimed Seguros a pagar R$ 8 mil de indenização, à título de danos morais, e a reembolsar o consumidor Alexandre Nevares Barcellos pelo valor pago em exame, em função da empresa ter demorado injustificadamente […]

A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre decretou ponto facultativo no dia 16 de novembro (quinta-feira). Nesse sentido, esta suspenso nesse dia o expediente forense nos Órgãos Jurisdicionais e Administrativos do Poder Judiciário Acreano. Os prazos que se iniciarem ou encerrarem na referida data estão prorrogados automaticamente para o dia 20 de novembro (segunda-feira). […]

O Juízo da 1ª Turma Recursal negou provimento ao Recurso apresentado pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul, confirmando a responsabilidade civil deste perante a cidadã Antonia Pâmela Silva Santos que teve uma queda de motocicleta em razão de buraco existente na via pública. A decisão, publicada na edição n° 6.000 do Diário da Justiça Eletrônica […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre julgou, somente neste ano de 2017, em média, 300 processos envolvendo estupro de vulnerável. Os números são considerados altos e preocupantes, porém, por outro lado, revelam a eficiência e celeridade do Órgão que mostram resolutividade a essas questões epidêmicas enfrentadas pelo Estado nos últimos anos. O […]

O Tribunal de Justiça do Acre mudou o dia de julgamento da 2ª Câmara Cível, e o horário da sessão da 1ª Câmara Cível. A medida foi implementada pela Emenda Regimental nº 7/2017, assinada pela desembargadora-presidente Denise Bonfim. Com a decisão aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno Administrativo – Processo nº 0100190-74.2017.8.01.0000 -, […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais não deu provimento ao Recurso Inominado n° 0004016-84.2017.8.01.0070, apresentado pelo Estado do Acre, por isso, foi mantida a obrigação deste em custear os exames pleiteados por paciente portador de HIV. O juiz de Direito José Augusto Fonte atuou como relator do processo e, em votação unânime, foi confirmada […]

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu a tutela provisória de urgência do Processo n° 0714775-79.2017.8.01.0001, para determinar ao diretor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans), Gabriel Forneck, abstenha-se de impedir o J.G.S. de exercer a atividade de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou o entendimento de que servidores públicos temporários também têm direito a férias remuneradas e o chamado “terço constitucional” (acréscimo de 30% sobre os vencimentos no período de folga), em decorrência dos vínculos contratuais de natureza administrativa. A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Raimundo […]

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou quatro réus integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) a penas que somadas ultrapassam vinte anos de reclusão pela prática do crime de promoção, constituição, financiamento ou integração a organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Nos autos da ação criminal, […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a denúncia contida no Processo n° 0003367-39.2016.8.01.0011, para condenar A.V.S., E.A.O. e J.M.N.S. pelos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, em concurso material. Na decisão, publicada na edição n° 5.984 do Diário da Justiça Eletrônico […]