Agência TJ Acre

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Via Verde Shopping a restituir Lucival Moura Aguiar no valor de R$ 4.849 e indenizar em R$ 2 mil por dano moral, por furto de objetos que estavam no interior de um veículo estacionado nas dependências do empreendimento. A decisão é do juiz […]

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Feijó condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) a pagar a quantia de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais por autuação irregular contra, Alinik Tavares da Silva, de 29 anos. A decisão foi publicada na edição n° 5.939 do Diário […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Acre e também os médicos Roberto Enrique Lopez Campos e Elias Antonio de Moura de forma solidária, a indenizarem a família de Benjamim Prince Paulino de Souza, por erro médico. A decisão foi publicada […]

Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negaram provimento a Apelação  mantendo a sentença do 1º Grau, que condenou o Estado do Acre a pagar R$ 60 mil de danos morais e estéticos e ainda o pensionamento no valor de um salário mínimo, enquanto perdurarem as sequelas […]

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou Marleide Rodrigues da Silva e Carlos Botafogo Fagundes por falsidade ideológica, pela tentativa de registrar uma criança em município diferente do nascimento para recebimento de novo benefício. A justiça do Acre estabeleceu aos réus a prestação de 120 horas de serviços à […]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por Ueliton Alencar no e condenou a casa noturna Inbox Pub, localizada no Parque da Maternidade. ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 6 mil, por falta de acesso adequado a camarote de um show. […]

Em sentença proferida em tempo recorde, que reafirma o compromisso do Poder Judiciário com o julgamento célere de feitos envolvendo crianças e adolescentes no Estado do Acre, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira decidiu impor medida socioeducativa de internação em desfavor do menor  de 15 anos., “por prazo não superior a […]

O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco decidiu pela condenação de Everaldo Juvenal de Souza por ter matado, com um tiro no olho, a adolescente Tácia Neri Barros, de 15 anos. O júri popular ocorreu nesta terça-feira (13), presidido pelo titular da unidade, juiz de Direito […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) julgou improcedente a Apelação mantendo condenação dos médicos José Francisco Barroso Uyeno e Leodir Maia da Costa Saadi ao pagamento de indenizações por danos morais aos autores da ação, pais de um feto natimorto (nascido morto) em decorrência de erro médico por “imperícia e […]

A Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, por meio da Portaria n° 5/2017, publicada na edição n° 5.889 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 134), desta segunda-feira (29), instaurou procedimento administrativo visando regulamentar o cadastro dos advogados dativos para atuarem nos processos da unidade jurisdicional do município. O cadastramento de defensores dativos será realizado […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre anulou a decisão proferida pelo Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, que havia condenado o sargento da Polícia Militar (PM) Jorge Weston de Andrade Mendes por homicídio privilegiado, praticado contra a vítima Raimundo Carlos […]

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes os pedidospara condenar a Unimed Rio Branco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, e R$ 347,57 por danos materiais à Jeremias dos Santos Moura. A decisão foi publicada na edição n° 5.883 do Diário da Justiça […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima julgou parcialmente procedente o pedido feito no Processo n°0700495-32.2015.8.01.0015, condenado o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), a pagar indenização de R$45 mil, R$ 20 mil pelos danos morais e R$ 25 mil pelos danos estéticos, em favor de F.M. de M., em função […]

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Senador Guiomard julgou improcedente o pedido de indenização moral de M.A.S.C., expresso no Processo n°0001488 03.2016.8.01.0009, ante a ausência de prova constitutiva do direito alegado pelo requerente. Na decisão, publicada na edição n° 5.875 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 96 e 97), o juiz de […]

Dez pessoas de uma mesma família do município de Mâncio Lima (AC), que sofrem de doença genética, conhecida como ataxia espinocentral tipo 2, ganhou na Justiça o direito de o Estado do Acre e o próprio Município arcar com tratamento fisioterapêutico e fonoaudiólogo domiciliar, além de fraudas descartáveis geriátricas e cadeiras de rodas – uma […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira julgou procedente o pedido disposto na Ação Civil Pública do Processo n° 0800032-18.2012.8.01.0011, para condenar Antonia Gadelha Vasconcelos e Aguinaldo Roberto da Silva. por violação aos princípios administrativos. O réu era servidor público e estudava medicina na Bolívia, mas recebendo seus vencimentos. Também foi condenada a […]

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente o pedido inicial do Processo n° 0701382-55.2015.8.01.0002, determinando que o Ente Público municipal ajuste o adicional de férias de 61 professores. A decisão foi publicada na edição n° 5.868 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 86 e 87). O juiz […]

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido apresentado por M. K.C.S. nos autos do Processo n° 0701382-55.2015.8.01.0002, para condenar o Estado do Acre a expedir certificado de conclusão do Ensino Médio em nome da autora. A decisão, publicada na edição n° 5.868 do Diário da Justiça […]

O jovem Kennedy Silva Magalhães,. acusado de matar o policial militar Alexandro Aparecido dos Santos, em agosto do ano passado, durante abordagem realizada no Conjunto Novo Horizonte, na Capital, será levado a julgamento no dia 17 de maio, às 7h30min, na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, […]

O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente a denúncia e condenou Antônio José Moreira da Silva, por estupro de vulnerável contra a sobrinha. A pena aplicada foi de 23 anos de reclusão, com regime inicial de cumprimento de pena fechado e fixada indenização a título de […]

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a reclamação apresentada no Processo n°0008148-24.2016.8.01.0070 condenando empresa de telecomunicações Oi a pagar indenização de mil reais ao autor Wendel Antonio da Silva Gomes, em função de ter cobrado o consumidor por três serviços não contratados por ele. Na sentença, publicada na edição […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia determinou ao Estado do Acre e Municípios de Brasiléia e Epitaciolândia a construção de aterro sanitário para depósito de lixo urbano no prazo máximo de um ano. A Ação Civil Pública contida no Processo 0001609-88.2012.8.01.0003 foi deferida a fim de cessar a poluição local. Para isso, […]

A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deu provimento ao pedido inicial do para condenar o Partido Democratas (DEM), ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais a Raimundo do Nascimento Aragão. A decisão é da juíza Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, que considerou a expulsão do […]

O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia do Processo n° 0500591- 27.2015.8.01.0081, para condenar o acusado S. B. C. por estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A, combinado com artigo 226 II, pelo fato de ser padrasto da vítima, na forma do artigo 71, caput, […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, negar o provimento do Agravo de Instrumento nº 1000083-05.2017.8.01.0000, interposto pelo Estado do Acre, mantendo a suspenção dos efeitos do artigo 7º da Portaria 01/2016, que limitava o horário de entrada dos advogados à carceragem das delegacias. Em votação, não foram acolhidos os argumentos […]

O Juízo Cível da Comarca de Senador Guiomard deferiu Mandado de Segurança obrigando o atual prefeito André Maia (PSD) e o secretário de Finanças Deusdete Souza Cruz a disponibilizarem as informações financeiras solicitadas pela mesa diretora da Câmara Municipal de Senador Guiomard, representado por seu presidente Jucimar Pessoa de Souza, no prazo máximo de 15 […]

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco acolheu os pedidos iniciais do, para condenar a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por Sonia Maria Freitas Brandão pela morte de seu filho de 23 anos, Wesley Brandão, na monta de R$ 500 mil, e […]

Sete homens foram condenados pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, por terem violado direitos autorais ao serem flagrados vendendo DVDs e CDs piratas no calçadão da Benjamin Constant. Seis dos denunciados (L.A.N., R. dos B., E. de J. O., A.A. da S., A.F. da S. e C.R. de O.) foram […]

O Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco condenou um homem a 20 anos de reclusão em regime inicial fechado por ser considerado mandante da tentativa de homicídio contra Regimar Sousa Nascimento. A vítima foi atingida por disparos de arma de fogo no interior da autoescola Radar, em Rio […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca do Bujari negou o pedido de liberdade provisória formulado no Processo n°0700085-18.2017.8.01.0010, por uma mãe acusada de ter supostamente estimulado a prostituição de sua filha menor de idade. Na decisão, o juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da Comarca do Bujari, considerou estarem presentes os requisitos autorizados da […]