Agência TJ Acre

O adolescente W.M.C. foi vítima de uma descarga elétrica, quando entrou em contato com alambrado de quadra de esportes de uma praça municipal. O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, ao avaliar o Processo n° 0603759-15.2014.8.01.0070, responsabilizou a Prefeitura de Rio Branco e a Eletrobrás Acre, condenando-as ao pagamento de […]

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou solidariamente o Estado do Acre e a Fábrica de Preservativo Masculino (Natex) a pagarem R$ 10.030 para o autor do Processo n°0700398-22.2016.8.01.0007, por não terem pagado pelas marmitas adquiridas junto a reclamante. A sentença está publicada na edição n°6.057 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.108) […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia indeferiu o pedido de liberdade provisória apresentado no Processo n° 0500257-62.2017.8.01.0003 (apensado ao Processo 0700992-14.2017.8.01.0003) em favor de Aldemir Lopes da Silva. A decisão foi publicada na edição n° 6.062 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 99), dessa terça-feira (20). No entendimento do juiz de Direito […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, negar provimento a Apelação n° 0005256-26.2014.8.01.0002, mantendo a multa de R$ 1.500, estipulada a uma igreja localizada em Cruzeiro do Sul. A decisão foi publicada na edição n° 6.057 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 14). O juiz de Direito Raimundo Nonato, relator do processo, […]

A Segunda Câmara Cível manteve a condenação do Estado do Acre para indenizar a título de danos morais E.A.S. pela perda da visão do olho direito. Contudo, o valor da reparação foi reduzido de R$ 50 mil para R$ 35 mil, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos autos do Processo n° 0700074-55.2013.8.01.0001, […]

O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco concedeu o benefício da prisão domiciliar ao reenducando T.M. dos S., pelo período de seis meses, pois ele necessita de tratamento médico especializado por ter que usar bolsa de colostomia. Na decisão, publicada na edição n°6.057 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira […]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou multa de R$ 35 mil a Tim Celular S.A. por cumprimento tardio de obrigação de fazer. A decisão prolatada para o Processo n° 0605319-55.2015.8.01.0070 estabelecia prazo de 10 dias para cancelamento de débitos do consumidor, o que não ocorreu. Segundo os autos, a ré […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do estado do Acre e do município de Rio Branco a indenizar o espólio de uma particular pela desapropriação judicial de duas áreas invadidas em 1990, atualmente correspondentes a quatro bairros na capital acreana. A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade […]

Vários donativos arrecadados durante a campanha “Judiciário Solidário”, encabeçada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), foram entregues, neste sábado (17), à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS), onde opera a ação Rio Branco Amiga. Os produtos serão destinados às famílias carentes vítimas do alagamento iniciado na última terça-feira […]

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de dois homens, assim, cada um deverá cumprir nove anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, e pagar de 40 dias multa, por eles terem cometido os crimes de roubo majorado, quando assaltaram panificadora no Bairro Triângulo, em Rio […]

R.V.L. deve ser indenizada pela Sky Brasil Serviços Ltda. pela falha no fornecimento de sinal de TV a cabo. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco estabeleceu R$ 2 mil por danos morais, já que o consumidor ficou de janeiro a junho de 2017 sem sinal, perdurando a cobrança das faturas do […]

A empresa La Doceria Indústria e Comércio Ltda. deve indenizar uma consumidora por entregar bolo inadequado para o consumo. A decisão foi prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. A empresa foi condenada a indenizar M. A. L. R. . por danos morais, no valor de R$ 1.500. A juíza de […]

O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou homem por ter vendido um terreno pertencente à União a restituir os R$ 30 mil pagos pela compradora do imóvel, que não sabia da situação da propriedade. Além disso, o requerido deverá pagar R$ 5.159,16 para a autora do processo n°0700377- 55.2016.8.01.0004, pelas benfeitorizas realizadas […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou nesta semana três acusados a penas que somadas ultrapassam 28 anos de prisão pelos crimes de corrupção de menores, participação em organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. A sentença, proferida pela juíza de Direito Andréa Brito respondendo pela […]

O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul determinou a internação por tempo indeterminado de seis adolescentes, por eles terem cometido ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado e organização criminosa, quando emboscaram e executaram uma adolescente por motivo torpe (a vítima, supostamente, teria passado informações entre facções […]

O Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente os pedidos formulados na denúncia contida no Processo n° 0500022-55.2017.8.01.0081, para condenar A.S.N. por estupro de vulnerável, delito tipificado no artigo 217-A, caput, combinado com artigo 226, II, por ser padrasto das duas vítimas, na forma do artigo 71, […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira pronunciou o réu Erasmo da Silva Moura, acusado de ter cometido o crime de tentativa de homicídio simples, qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (artigo 121, §2º, I e IV, c/c art.14, II ambos do Código Penal). Além disso, […]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente a ação apresentada por M.G.G.M.S. no Processo n° 0605686-79.2015.8.01.0070 e condenou o Inbox Pub a indenizar a autora por danos morais. Ela alegou ter sido retirada de forma violenta da casa de festas, passando por constrangimento perante a terceiros. A juíza de Direito […]

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de Laercilde de Assis Xavier a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, e a pagar indenização pelos danos causados no valor de mil reais, por ele ter estuprado uma adolescente de 12 anos de idade. O […]

Foram quatro pedidos de tutela de urgência formulados deferidos, nas quais o Município de Xapuri apresentou Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa. Em todas elas, o ex-prefeito Márcio Pereira Miranda figura na parte ré. As decisões foram publicadas na edição n° 6.047 do Diário da Justiça Eletrônico, da última quinta-feira (25). O Processo […]

Em decisão de destacado caráter pedagógico, o Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Epitaciolândia condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da prática de injúria racial (ofensa à dignidade ou ao decoro mediante utilização de elementos raciais). Na sentença, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a […]

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida no Processo n° 0002413-86.2017.8.01.0001 para condenar W.M.P., R.R.S.B., T.L.S. e G.S.O. por roubo majorado, que ocorreu em concurso de pessoas. O juiz de direito Gilberto Matos, titular da unidade judiciária, julgou a ação dos quatro jovens que […]

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri determinou o imediato afastamento do marido da residência de uma grávida de seis meses. Conforme a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a mulher solicitou a medida liminar de separação dos corpos, pois ela sentia-se ameaçada pelo companheiro. O juiz de Direito Luis Pinto explicou […]

Juízo da Vara Única da Comarca do Bujari condenou a universidade de ensino à distância Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO a entregar o diploma de conclusão de curso da formanda, e a pagar R$3.500 de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0700442-95.2017.8.01.0010, por não ter entregado diploma da […]

Em decisão interlocutória (que não encerra o processo), proferida no âmbito da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o desembargador Júnior Alberto decidiu manter a obrigação do Estado do Acre e do Município de Mâncio Lima à disponibilização compulsória de transporte gratuito para tratamento de pacientes renais (Agravo de Instrumento nº […]

O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco determinou que líder de facção criminosa, Cleivisson da Costa Oliveira, atuante no município de Cruzeiro do Sul permaneça mais 360 dias preso na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná. Conforme a decisão, referente ao Processo n°0500477-03.2016.8.01.0001, o apenando “(…) foi flagrado tentando mandar […]

Com o intuito de promover a reinserção social de reeducandos do sistema prisional e combater a criminalidade, o Tribunal de Justiça do Acre iniciou tratativas com diversas instituições nesta terça-feira (23). Os próximos passos serão dados no sentido da construção de convênios ou termos de cooperação técnica que possibilitem a consolidação das parcerias. As reuniões […]

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou que Ente Público desse posse no cargo de S10-Químico à autora do Mandado de Segurança n°0716219-50.2017.8.01.0001. A candidata foi aprovada dentro do número de vagas no certame, foi convocada, mas impedida de tomar posse por supostamente não atender as exigências estabelecidas […]

O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil condenou o Município de Assis Brasil a pagar para a autora do Processo n°0000247-36.2017.8.01.0016 as verbas rescisórias (13º salário e férias e salários) referentes ao cargo exercido em comissão por ela entre os anos de 2015 e 2016. Na sentença publicada na edição n°6.043 do […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia tornou pública a abertura de cadastramento de defensores dativos para atuarem no âmbito da Vara Criminal, Juizado Especial Criminal (JECrim) e Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPAL) da unidade judiciária. As inscrições iniciaram hoje (23) e seguem até 23 de fevereiro. De acordo com o […]