Agência TJ Acre

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu a tutela provisória de urgência antecipada solicitada no Processo n° 0702276- 63.2017.8.01.0001, determinando a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) a transferir a titularidade da unidade consumidora para o nome da empresa acionante (L.G. A. do B. Ltda). Conforme é relatado nos autos, […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado negou o provimento do Recurso n° 0601236-59.2016.8.01.0070, à unanimidade, promovido pelo Inbox Pub onde pedia reforma da decisão que o condenou a indenizar cada um dos clientes em R$ 4 mil por danos morais, por terem sido acusados injustamente de repassar notas falsas. A decisão foi […]

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente a pretensão contida no Processo n°0705210-67.2012.8.01.0001, condenando E.de L. C. a reparar os prejuízos causados no imóvel do autor (R.S.), em função de o reclamado ter feito construção, que acabou causando rachaduras e riscos de desabamento no muro, bem como bloqueou o […]

A Câmara Criminal decidiu durante sessão desta quinta-feira (23), denegar os Embargos de Declaração , formulado em favor do vereador Juruna (PSL) Com o indeferimento do pedido, à unanimidade, foi determinado de imediato o início da execução provisória da pena imposta ao condenado, bem como expedir o mandado de prisão, ficando ao cargo do juiz […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, negar o pedido do Ministério Público Estadual de realização de um novo exame criminológico para o réu Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. O Agravo de Execução Penal contido no Processo de nº 0012232-81.2016.8.01.0001 foi julgado na sessão desta quinta-feira (23). A relatora […]

O Juizado Especial Cível da Comarca de Tarauacá julgou parcialmente procedente o pedido requerido por um consumidor, condenando o Supermercado Gonçalves, de Rio Branco, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para o reclamante, devido à má prestação de serviço, ao vender um salgado com um inseto dentro. Na sentença, […]

Um candidato classificado em 1ª lugar na Câmara Municipal de Rio Branco, para cargo de procurador, teve o Mandado de Segurança negado pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública. Caio Valença de Sousa não atendia uma das normas do edital, que estabelecia dois anos de prática jurídica. Assim, o advogado não poderá tomar posse […]

Amparado no princípio da insignificância, o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco determinou o arquivamento do Processo contra uma mulher., por ela ter tentado levar sem pagar alguns produtos alimentícios do Supermercado Varejão Popular. Assim, também foi declara extinta a punibilidade da autora do fato. Na sentença, o juiz de Direito José […]

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido da Loja Turbulência  para condenar Tommy Hilfiger do Brasil S/A a indenizá-la no importe de R$ 8 mil por protestos indevidos. Trata-se de uma empresa privada, com portfólio de diversos produtos premium (incluindo vestuário), e representante de uma das marcas […]

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido de tutela de urgência provisória incidental, determinando a imobiliária Ipê Empreendimentos Ltda e a construtora Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A a não negativarem o nome de dois clientes. Os dois deixaram de pagar as parcelas de compra de imóvel, pois, como alegaram […]

Em decisão interlocutória (que não encerra o processo) proferida no âmbito da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o desembargador Roberto Barros negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Acre (autos nº 1000222-54.2017.8.01.0000), mantendo, dessa forma, a obrigação do Ente Público de fornecer equipamentos e insumos terapêuticos […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia julgou procedentes os pedidos expressos no Processo n°0700030-90.2014-0004, reconhecendo as uniões estáveis paralelas de duas viúvas com relação ao mesmo homem. Conforme especificado na sentença, a primeira união estável iniciou em setembro de 1982, e se estendeu até dezembro de 2003. O casal chegou a romper […]

O Juízo da Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco negou o pedido de liberdade provisória , formulado pela defesa do agente penitenciário Tharler Keno Carlos Gonçalves, que foi preso preventivamente pela suposta prática de facilitar a entrada no presídio de objetos ilícitos. A decisão é de autoria […]

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido e condenou o Makro Atacadista S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.  O juiz de Direito Luís Camolez compreendeu a gravidade da demanda devido ao risco de saúde em que a consumidora foi exposta. […]

O Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente os pedidos contidos no Processo nº 0001984-84.2015.8.01.0003, e condenou o Banco Itaú BMG Consignado S/A a anular contratos com a autora do processo A.P.F, que vinha tendo a renda descontada indevidamente por empréstimos não formalizados. Na decisão, publicada na edição n° 5.832 […]

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, restituiu à Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) 21 armas que estavam encaminhadas à destruição. Todo o armamento estava vinculado a processos judiciais encerrados. A entrega ocorreu nesta quinta-feira (23), no gabinete da Presidência, na Sede Administrativa. Foram devolvidas uma […]

Jovem foi registrado por pai adotivo e, após conhecer pai biológico, entrou com ação para incluir o nome de ambos no registro de nascimento. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira reconheceu o primeiro caso de multipaternidade no município, dando procedência ao pedido realizado no Processo n°0001746-07.2016.8.01.010011. O autor da ação terá […]

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente o Processo n°0701372-45.2014.8.01.0002, condenando proprietário de gado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil para o requerente, em função de acidente automobilístico causado por vaca na pista, que ocasionou falecimento do filho do demandante. Na […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente denúncia e condenou o réu C.C.D. a prestar serviço à comunidade e limitação de fim de semana por ele ter pagado facção criminosa por proteção; e, condenou o réu J. da S. a 10 anos e nove meses de reclusão, em regime […]

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira julgou procedente o pedido feito no Processo n°0002559-34.2016.8.01.0011 e condenou o Estado do Acre a pagar o valor de R$ 292,18 a um consumidor, gasto na compra de medicamento, que deveria ser fornecido pelo Sistema Público de Saúde (SUS). Na sentença, a juíza de […]

A 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia e condenou Airton Sampaio  Café. e Jackson Celestino Rodrigues. a penas individuais de dois anos, um mês e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como a pagarem 21 dias-multa. A condenação da dupla decorreu da prática do crime de […]

Os prazos processuais no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário Acreano estarão suspensos no período de 7 a 20 de janeiro de 2017, à exceção dos feitos relativos aos processos criminais. É o que estabelece a Portaria Conjunta nº 07/2016, publicada na edição nº 5.788 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), e assinada pela desembargadora-presidente […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro deferiu o Mandado de Segurança n°0700002-08.2017.8.01.0008, impetrado pelo vereador Denys Ferreira de Oliveira, assim, o Juízo do 1º Grau ordenou a proibição de constar nas chapas que concorreram à mesa diretora da Câmara Municipal pelo biênio 2017/2020 o nome do vereador Aldenisio Mourão Ferreira, […]

Em decisão interlocutória, emitida durante o plantão judiciário do recesso forense, o desembargador plantonista Júnior Alberto negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC), mantendo assim a prisão preventiva da acusada R. J. C., em virtude de a impetrante ter supostamente dando fuga a pessoa que teria cometido roubo e também por ter sido encontrada […]

O juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico ao reeducando F.S.O., enquanto ele está concluindo seu tratamento médico. O deferimento da prisão domiciliar sem monitoramento decorreu da situação de saúde do apenado, que enfrenta graves problemas renais, tendo que realizar hemodiálises, três vezes por semana. […]

A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido de tutela de urgência provisória incidental, determinando que o Comfort Hotel deixe de utilizar quaisquer marcas e sinais distintivos pertencentes ao autor do processo Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, porque o requerido não pagou […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou a realização de leilão para venda de bem de propriedade de Jairo Cassiano., ex-vice-prefeito daquele município, para garantia de pagamento de valor total de multa civil aplicada em desfavor do réu, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001243-30.2009.8.01.0011, por ato de improbidade administrativa. […]

O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a denúncia de um processo condenando um médico veterinário a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e também condenou a JBS S.A. a pagar 288 salários mínimos, com o valor atualizado, por ambos terem praticado crime […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Acrelândia julgou nove vereadores da Câmara que estavam respondendo por Ação de Improbidade, por ausência de prestação de contas acerca de diárias recebidas. Com isso, os cofres públicos municipais devem ser ressarcidos em quantia superior a R$ 79 mil. Os vereadores não apresentaram relatórios de viagens, não […]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou casa noturna Inbox Pub , a pagar R$ 4 mil para cada um dos quatros autores do processo, à título de reparação pelos danos morais causados, quando os proprietários da boate ofenderam a honra e a imagem dos demandantes os acusando de estarem repassando […]