Agência TJ Acre

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco atendeu ao pedido de tutela de urgência, determinando à Imobiliária Ipê, uma das mais conceituadas do Acre, a imediata suspensão da cobrança das parcelas em nome de Claudio Rommero da Silva Batista , referentes aos contratos de compra de lotes residenciais urbano, localizado na […]

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Manoel Urbano determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) reintegre quatro pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um condutor, que foram retirados indevidamente da habilitação do motorista pela Autarquia, que lhe imputou infração de trânsito cometida por outro motorista com mesmo nome que […]

O juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou procedente a denúncia e condenou o ex-prefeito do município, Manoel Batista de Araújo a ressair integralmente o dano por nomeações inconstitucionais e ilegais; suspensão dos direitos políticos por três anos; e o pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor de sua […]

A Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco concedeu progressão para o regime semiaberto ao réu Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. De caráter técnico, a decisão é assinada pela juíza de Direito Luana Campos, titular da unidade judiciária, e não significa que o reeducando vá gozar de liberdade, mas sim mudar de regime […]

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira H.B.B. S/A a pagar ao cliente C. C. C. de M. a importância de R$ 8 mil a título de indenização por danos morais, em virtude do encerramento de sua conta bancária sem prévia […]

O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou, durante Sessão da Corte de Justiça, a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (Sinteac) no âmbito do Município de Porto Acre, no primeiro semestre de 2016. A decisão, de relatoria do desembargador Francisco Djalma, publicada na […]

Um laudo com resultado errado emitido pelo Centro de Hemoterapia e Hematologia do Acre (Hemoacre) pode gerar indenização de R$ 9 mil a uma paciente. É o que decidiu o Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco que condenou o Estado do Acre ao pagamento de R$ 9 mil, como compensação pelos […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou procedente o pedido formulado por Francisco Batista da Silva Manchineri e determinou que fosse emitida a certidão de nascimento a sua avó Juliana Napoleão Manchineri, com 89 anos e pertencente ao povo indígena Manchineri. A decisão, assinada pelo juiz de Direito Clóvis Lodi destaca […]

O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Acre e condenou um homem a pena definitiva de seis meses de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de atribuir-se falsa identidade, descrito no artigo 307 do Código Penal Brasileiro. O juiz de Direito José Augusto Fontes […]

A desembargadora Regina Ferrari, membro do Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), julgou procedente o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 1001383-36.2016.8.01.0000, determinando, por consequência, ao Estado do Acre que conceda à impetrante, que é mãe de uma criança diagnosticada portadora da síndrome do espectro autista (autismo), […]

Dois membros de integrar uma quadrilha especializada em roubo de gado tiveram a condenação mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A defesa da dupla entrou com recursos para soltura, mas foi negado pelo juiz. Segundo a decisão, que teve como relator o desembargador Pedro Ranzi, tanto a materialidade quanto a […]

O juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou improcedente o pedido de ressarcimento contido na Ação Civil por de Improbidade Administrativa n° 0700574-21.2013.8.01.0002, proposta pelo Município de Porto Walter, em desfavor do ex-prefeito Neuzari de Correia Pinheiro. A decisão foi publicada na edição n° 5.723 do Diário da Justiça Eletrônico, […]

O 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco condenou a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo (Eucatur) ao ressarcimento da consumidora M. da C. A. Q. pelo conteúdo extraviado no valor de R$ 279,40 e indenização por danos morais na importância de R$ 5 mil. Da decisão cabe recurso. A decisão, […]

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar a parte autora M. A. S. da S. no valor de R$ 20 mil por danos morais e ainda por repetição do indébito consistente em juros e encargos decorrentes do empréstimo creditado na conta da autora e […]

O Tribunal Pleno Jurisdicional decidiu, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do desembargador-relator Laudivon Nogueira, para assegurar ao advogado das rés Antônia Leucione Gomes da Silva e Maria Leonilza Gomes da Silva acesso a documentos perante a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social (Sehab), a fim de patrocinar suas defesas. […]

A morte de um detento nas dependências do Complexo Penitenciário enquanto cumpria pena acarretou indenização de R$ 45 mil à família do preso. O Tribunal de Justiça do Acre condenou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) a pagar a indenização à título de reparação por danos morais. Na sentença, o juiz de Direito […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou o entendimento de que portadores de paralisia cerebral têm direito a isenção de IPVA de veículos automotores de sua propriedade, mesmo que estes não disponham de adaptação específica para uso pelo requerente e necessitem ser “conduzidos por terceiros”. A decisão, que teve como […]

Um motorista que dirigia sob efeito de álcool e se envolveu em um acidente de trânsito irá prestar serviços a comunidade pelo período de seis meses, durante oito horas semanais. Ele também teve a Carteira de Habilitação suspensa pelo tempo em que prestará serviço comunitário. A condenação foi feita pelo juízo da 1ª Vara Criminal […]

A passageira Maria Inácio será indenizada em R $ 8 mil pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. por ter tido sua bagagem extraviada pela empresa. A passageira contou à Justiça que comprou passagem para Goiânia com a finalidade de acompanhar sua mãe e irmã que iriam ao município realizar exames, contudo, quando chegou ao destino […]

O Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco concedeu, nesta terça-feira (26), medida protetiva à requerente J. O. A., vítima de agressões físicas por parte de seu ex-companheiro durante a Cavalgada de Abertura da Expoacre 2016, realizada no último domingo (24). De acordo com a decisão, do juiz de Direito […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente a denúncia formulada no Processo n° 0001833-21.2015.8.01.0003, condenando três membros da facção criminosa “Bonde dos 13″ a mais de 37 anos de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado (com emprego de arma e concurso de pessoas), remessa de veículo automotor (subtraído) […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira proferiu decisão nos autos do Processo n° 0800046-65.2013.8.01.0011 determinando a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Nilson Areal, pelo período de quatro anos por improbidade administrativa. A decisão foi publicada na edição nº 5.684 do Diário da Justiça Eletrônico . A juíza de Direito Andréa Brito, […]

Um esquecimento de uma agulha no organismo de uma mulher, no município de Xapuri, após a realização de um parto cesáreo fez com que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenasse o Estado do Acre a pagar indenização de R$ 10 mil. O relator do processo, desembargador Júnior Alberto, enfatizou que a condenação […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou, à unanimidade, o Recurso de Apelação n.º 0800021-65.2015.8.01.0081, interposto pelo Município de Rio Branco, na tentativa de desconstituir a obrigação de assegurar vaga em creche à criança, por força de sentença proferida pelo Juízo do 1º Grau. O desembargador Laudivon Nogueira atuou como relator […]

O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente os pedidos inscritos no Processo n° 0011434-33.2010.8.01.0001, condenando uma empresa de eletrodoméstico e uma seguradora a pagarem R$ 80 mil de indenização por danos morais a T. de S. B.V., em função de acidente de trânsito envolvendo caminhão da primeira requerida […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca do Bujari que condenou E.M. da S. a cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa, por ter provocado o incêndio que queimou a […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira marcou para o dia 11 de agosto a audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do réu Nilson Areal, por atos de improbidade administrativa em face do ex-prefeito. A juíza de Direito Andréa […]

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. a pagar a consumidora Alcilene Maria Gurgem da Silva Pinto o valor de R$ 10 mil de indenização por danos morais. A condenação foi em decorrência da má prestação de serviço por parte da empresa, que alterou horário e […]

Uma carta endereçada à Assembleia Legislativa do Acre assinada pelo presidiário Daniel Gomes, acusado de participar da compra e venda irregular de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, tenta desmentir a deputada Eliane Sinhasique (PMDB), que na última quarta-feira (6) afirmou na tribuna da Aleac ter recebido um recado para falar com Daniel […]

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, contidos nos autos do Processo nº 0709336-58.2015.8.01.0001, para condenar o Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre) ao pagamento de R$ 3.062.834,84 a demandante Construtora Cidade Ltda. A decisão proferida pelo juiz de Direito Anastácio Menezes, titular […]